Decreto Estadual Regulamentação Lei de Acesso à Informação

Decreto n° 20.477-E de 16 de fevereiro de 2016

REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Confira o decreto na íntegra: Decreto Estadual

Fonte: Diário Oficial do Estado de Roraima

Legislação Federal
 
 
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19.
 
 
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei 12.527-11 de 18 novembro de 2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
 
 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, , que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Leis Estaduais
 

Lei nº 1399 de 07 de maio de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a proibir o corte dos serviços de energia elétrica e água, no estado de Roraima, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da pandemia da COVID-19.”

Lei nº 1398 de 07 de maio de 2020.

“Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios, na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19).”

Lei nº 1397 de 07 de maio de 2020.

"Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas específicas, como conceder bolsa-auxílio, e dá outras providências."

Lei nº 1396 de 07 de maio de 2020.

"Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)."

Lei nº 1395 de 07 de maio de 2020.

"Autoriza o Poder Executivo a fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) para todos os profissionais da Saúde e da Segurança Pública que estiverem trabalhando diretamente com o atendimento de pessoas em decorrência da pandemia de COVID-19, que atinge o estado de Roraima."

Lei nº 1.394 de 7 de maio de 2020.

“Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos causadores de epidemias respiratórias.”

Lei nº 1.393 de 7 de maio de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a criar gratificação de 50% do salário base dos servidores da Saúde estadual que atuarem no combate à epidemia de COVID-19 no estado de Roraima e dá outras providências.”

Lei nº 1.392 de 7 de maio de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a proibir a cobrança da conta de água para famílias de baixa renda, beneficiadas pela tarifa social da CAER, durante período de 90 (noventa) dias, no estado de Roraima, em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID-19.”

Lei nº 1.391 de 7 de maio de 2020.

“Autoriza a instituição do Fundo Emergencial de Saúde para a prevenção do coronavírus e auxílio à população afetada e dá outras providências.”

 Lei nº 1.390 de 7 de maio de 2020.

"Dispõe sobre autorização do Governo do Estado para fornecimento gratuito de álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado e dá outras providências.”

Lei nº 1.389 de 7 de maio de 2020.

“Dispõe sobre as medidas de proteção à população roraimense durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde relacionado ao coronavírus – COVID-19”.

 

Lei nº 068 - Institui o Plano de Cargos e Salários (PCS)

Lei nº 110 - Dispõe sobre a Organização da Carreira do Grupo Magistério

Lei nº 321 - Dispõe sobre o Plano de Carreira Remuneração e Valorização do Magistério

Lei nº 522 - Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão e funções de confiança de direção chefia e assessoramento da Assessoria

Lei nº 418 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº498 - Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual e dá outras providências

Lei nº499 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências

Leis Complementares

Lei Complementar nº 055 de 31.12.01

Lei nº 131 de 31.05.96

Lei nº 132 de 12.06.96

Lei nº 146 de 30.08.96

Lei Complementar n071 de 2003-PROGE

Decretos Estaduais
 

Decreto nº 28.760-E de 30 de abril de 2020

Revoga o artigo 4º, caput e parágrafo único do Decreto nº 28.587-E, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.

Decreto nº 28.759-E de 30 de abril de 2020

Dispõe sobre a implantação da Sala de Situação e Sistema de Comando de Incidente para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 28.712-E de 16 de abril de 2020

Declara ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, prorroga o regime de teletrabalho (home office) previsto no art. 4º do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, e dá outras providências.

 
 
Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual.
 
 
Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), o Decreto nº 28.657-E, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Comitê de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional decorrente do Coronavírus e o Decreto nº 28.662-E, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e disseminação do Coronavírus.
 
 
Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.
 

Decreto nº 28.656-E, de 25 de março de 2020.

Altera o Decreto nº 28.587-E, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.

 
 
Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.
 
Decreto nº 28587-E de 16 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.

Decreto nº 24.783-E de 5 de fevereiro 2018

Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio no âmbito da Administração Direta e Indireta Estadual, durante o exercício 2018, e dá outras providências.

Decreto nº 27.771 de 2 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre o Comitê Estratégico de Gestão e Planejamento – CEGEP, e dá outras providências.

Decreto 20.477- E de 16 fevereiro de 2016

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Portarias

Portaria nº 828, de 14 de Ddezembro de 2011