Lei nº 1399 de 07 de maio de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a proibir o corte dos serviços de energia elétrica e água, no estado de Roraima, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da pandemia da COVID-19.”

Lei nº 1398 de 07 de maio de 2020.

“Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios, na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19).”

Lei nº 1397 de 07 de maio de 2020.

"Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas específicas, como conceder bolsa-auxílio, e dá outras providências."

Lei nº 1396 de 07 de maio de 2020.

"Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)."

Lei nº 1395 de 07 de maio de 2020.

"Autoriza o Poder Executivo a fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) para todos os profissionais da Saúde e da Segurança Pública que estiverem trabalhando diretamente com o atendimento de pessoas em decorrência da pandemia de COVID-19, que atinge o estado de Roraima."

Lei nº 1.394 de 7 de maio de 2020.

“Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos causadores de epidemias respiratórias.”

Lei nº 1.393 de 7 de maio de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a criar gratificação de 50% do salário base dos servidores da Saúde estadual que atuarem no combate à epidemia de COVID-19 no estado de Roraima e dá outras providências.”

Lei nº 1.392 de 7 de maio de 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a proibir a cobrança da conta de água para famílias de baixa renda, beneficiadas pela tarifa social da CAER, durante período de 90 (noventa) dias, no estado de Roraima, em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID-19.”

Lei nº 1.391 de 7 de maio de 2020.

“Autoriza a instituição do Fundo Emergencial de Saúde para a prevenção do coronavírus e auxílio à população afetada e dá outras providências.”

 Lei nº 1.390 de 7 de maio de 2020.

"Dispõe sobre autorização do Governo do Estado para fornecimento gratuito de álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado e dá outras providências.”

Lei nº 1.389 de 7 de maio de 2020.

“Dispõe sobre as medidas de proteção à população roraimense durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde relacionado ao coronavírus – COVID-19”.

Decreto nº 28.760-E de 30 de abril de 2020

Revoga o artigo 4º, caput e parágrafo único do Decreto nº 28.587-E, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.

Decreto nº 28.759-E de 30 de abril de 2020

Dispõe sobre a implantação da Sala de Situação e Sistema de Comando de Incidente para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 28.712-E de 16 de abril de 2020

Declara ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, prorroga o regime de teletrabalho (home office) previsto no art. 4º do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, e dá outras providências.

Decreto nº 28.694-E de 08 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual.

Decreto nº 28.674-E de 01 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), o Decreto nº 28.657-E, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Comitê de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional decorrente do Coronavírus e o Decreto nº 28.662-E, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e disseminação do Coronavírus.

Decreto nº 28.663-E de 31 de março 2020

Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

Decreto nº 28.662-E de 27 de março de 2020

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Decreto nº 28.656-E, de 25 de março de 2020.

Altera o Decreto nº 28.587-E, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.

Decreto nº 28.635-E de 22 de março 2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

Decreto nº 28587-E de 16 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.

Última atualização 27/05/2020