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Orientações Referente Doações

 LEI Nº 1.391 DE 7 DE MAIO DE 2020.


“Autoriza a instituição do Fundo Emergencial de Saúde para a prevenção do coronavírus e auxílio à população afetada e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria.

Art. 2º O Fundo a que se refere o artigo 1º tem por objetivo receber recursos emergenciais oriundos da União, de créditos adicionais especiais e extraordinários, e doações de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, destinados a ações imediatas e urgentes para controlar o surto da COVID-19 (coronavírus) e fornecer auxílio humanitário à população que tiver sua subsistência afetada pelas medidas sanitárias de quarentena, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento e em outros fundos para o mesmo objetivo. Art. 3º Constituirão despesas do Fundo Emergencial do artigo 1º, sem prejuízo de outras medidas expressas na regulamentação:


I - a expansão de leitos de UTI à disposição do Sistema Único de Saúde, com a requisição administrativa e ocupação temporária da rede hospitalar privada;
II - locação de equipamento de terapia intensiva;
III - distribuição, nas dependências das unidades de saúde e no transporte coletivo do estado
de Roraima, de álcool gel antisséptico; e
IV - a criação de programa emergencial de transferência de renda e distribuição de cestas básicas voltadas aos profissionais autônomos, informais ou não, cuja subsistência familiar se encontre interrompida tanto por terem contraído o vírus quanto por conta da suspensão da circulação de pessoas e bens e serviços após decretação de medidas sanitárias para a
contenção da contaminação pelo vírus.

Art. 4º Esta lei deverá ser regulamentada por meio de decreto expedido pelo Governador do Estado em até 48 horas. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 7 de maio de 2020. (assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

 

Doações Recebidas Sesau 

      1. Através de insumos e materiais hospitalares (Máscaras, álcool em gel, EPI e outros);
      2. Recursos financeiros - Conta 8138-8 (1º vara federal do TRF)- 577.000,00 (Quinhentos e Setenta e Sete Mil) - À orçamentar;
      3. Recursos financeiros - Dep. Estadual Betânia de Almeida - 150.000,00 mil (Cento e Cinquenta Mil) - À orçamentar. 

Doadores e Destinação das Doações SESAU 

          • Corpo de Bombeiros/RR - 5 mil máscaras de tecido para unidades de saúde da capital;
          • Cruz Vermelha - 350 sacos cadavéricos - Unidades da capital e interior (HC,HGR,Hospital Rorainópolis);
          • Cruz Vermelha - Produtos de Higiene e limpeza - Unidades capital e interior - (HGR, Unidades Pacaraima);
          • TechInt Eng. e Const. - 6 mil máscaras, 1 mil aventais, 5 monitores, álcool líquido e em gel - Unidades capital;
          • CODESAIMA - EPI, Protetores, Botas Plásticas de Proteção - Unidades da capital;
          • Sindicato dos Policiais Penais de Roraima - Insumos (álcool em gel e Máscaras) - HEMORAIMA;
          • Defensoria Pública/RR - 1680 garrafas de água mineral - HGR;
          • TVlar - 1 central de ar - Unidade Rorainópolis;
          • Aliança Comunicação Visual - TOTENS de álcool em gel - HMINSN;
          • SAMEL - Cápsula de ventilação não-invasiva - Unidade APC;
          • BEMOL/FARMA - 2940 protetores faciais, 100 galões de álcool em gel 5l, 400 testes rápidos - Unidades capital e interior;
          • TJ/RR - 2300 Itens como Máscaras, luvas, óculos, protetor facial, álcool em gel;
          • TJ/RR - 250 kits de higienização e EPI - HGR;
          • ITAÚ - 6,7 toneladas de EPI (máscaras descartáveis, aventais, álcool em gel e outros);
          • HONDA/MANAUS - 1 mil máscaras EPI - Unidades capital;
          • BEMOL/SA - Liquidificadores industriais, refrigeradores, microondas, notebooks e lixeiras - Unidades capital e interior;
          • COREN-RR - 100 máscaras - HMINSN;
          • UNFPA - Kits de Higiene pessoal - HMINSN;
          • Organização Internacional para as Migrações/ONU - 2 aparelhos de Ultrassonografia - (HMINSN - Bloco Margaridas) e Unidade Hospitalar Rorainópolis;
          • MAÇONARIA DE RORAIMA/GRANDE ORIENTE ESTADUAL - 30 máscaras faciais - HGR e HMINSN;
          • PAGUE MENOS - Diversos Itens - Fraldas Geriátricas, Protetores de colchão, Soro fisiológico, toalhas umedecidas e outros - HGR;
          • INSTITUTO TRANSIRE/HOSPITAL SAMEL- manaus-AM - 5 Respiradores BIPAP, e 5 cápsulas respiratórias - HGR;
          • PARIMA DISTRIBUIDORA - Distribuição de lanches para funcionários de unidades;
          • UFRR - 4 mil máscaras, 140 litros de álcool - HGR;
          • Dep. Estadual RENAN FILHO - 1500 elétrodos e 10 protetores faciais - UTI/HGR;
          • UERR - 28 máscaras protetoras - HGR;
          • Servidores Públicos UNIDADE HC - 175 Frascos de sabonete Líquido - para pacientes internados no HC;
          • Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde - 80L de álcool e Luvas - Unidades de saúde da SESAU;
          • DEP. ESTADUAL RENAN FILHO - 1500 elétrodos, 12 termômetros infravermelho, EPI's, álcool em gel, notebooks, 10 camas com colchões, mesas e cadeiras de escritório - Unidades SESAU.

Doadores e Destinação das Doações SETRABES

DOAÇÕES SETRABES1

 

 OBS: Os recursos financeiros citados acima somente serão inseridos no Sistema FIPLAN-RR após orçamentação junto à Secretaria de Planejamento/RR.

Última atualização 02/09/2020