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Medidas de Estímulo Econômico e Proteção Social 

Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 28.587-E, publicado em de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o plano de contingência no enfrentamento do coronavírus (covid-19); e

Considerando ainda, o disposto no Decreto Estadual nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo covid-19.

A Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social de Roraima (SETRABES/RR) a partir de instrumentos legais norteadores, adotou várias medidas de estímulo econômico e proteção social para os usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que se encontram em vulnerabilidade e risco social, devido ou agravado pela infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), conforme relacionado abaixo:

  1. Legislação Específica: Portaria/MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.

 Ações:

I -  Proteção Social para crianças, adolescentes, mulheres e idosos, que tiveram seus direitos violados e se encontram em vulnerabilidade e risco social, acolhidos pelos abrigos institucionais mantidos pela SETRABES, num total estimado de 200 (duzentos) acolhidos, com a aplicação de recursos na adequação dos ambientes, melhoria na alimentação, melhoria na higienização, adequação de ambientes pedagógicos, contratação temporária de servidores para prevenção e enfrentamento da Covid-19, num total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) a ser executados no período de julho a dezembro de 2020;

II - Proteção Social aos servidores lotados nos abrigos institucionais da SETRABES, com a aquisição de EPI’s, num total de R$ 557.550,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais) a serem utilizados até dezembro de 2020.

  1. Legislação Específica: Portaria/MC nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre o repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. 

Ações:

I - Proteção Social para crianças, adolescentes, mulheres e idosos, que tiveram seus direitos violados e se encontram em vulnerabilidade e risco social, acolhidos pelos abrigos institucionais mantidos pela SETRABES, num total estimado de 200 (duzentos) acolhidos, como também aos servidores lotados nesses abrigos, com a aplicação de recursos na melhoria da higienização dos ambientes dos abrigos, para prevenção e enfrentamento da Covid-19, num total de R$ 207.940,02 (duzentos e sete mil novecentos e quarenta reais e dois centavos) a serem executados até dezembro de 2020;

II - Estímulo Econômico aos municípios de Roraima, que realizam serviços de proteção social especial de forma regionalizada, confinanciando ações para prevenção e enfrentamento a pandemia da Covid-19, num total de R$ 253.200,00 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos reais) a serem repassados até setembro de 2020. 

  1. Legislação Específica: Portaria GM/MC nº 385, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.

 Ações:

I - Proteção Social para famílias que se encontram em vulnerabilidade social temporária, ocasionada pela pandemia Covid-19, ofertando cestas básicas (através da aquisição de gêneros alimentícios, no valor aproximado de R$ 125,00/mês) para pelo menos 21.130 (vinte e uma mil cento e trinta) beneficiários, no período de três meses, perfazendo um total inicial de 63.390 cestas básicas, num total de R$ 7.923.750,00 (nove milhões quinhentos e catorze mil reais) a serem distribuídas até dezembro de 2020. 

  1. Legislação Específica: Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), inciso I, alínea “a”, do artigo 5º, que destina recursos exclusivos para ações de saúde e assistência social no enfrentamento à Covid-19 e mitigação de seus efeitos financeiros.

 Ações:

I - Proteção Social para famílias que se encontram em vulnerabilidade social temporária, ocasionada pela pandemia Covid-19, ofertando cestas básicas (através da aquisição de gêneros alimentícios, no valor aproximado de R$ 125,00/mês) para pelo menos 18.870 (vinte e uma mil cento e trinta) beneficiários, no período de três meses, perfazendo um total inicial de 56.610 cestas básicas, num total de R$ 7.076.250,00 (sete milhões setenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) a serem distribuídas até dezembro de 2020;

II - Estímulo Econômico e Proteção Social possibilitando a geração de emprego e renda a pelo menos 100 costureiras, que se encontram em vulnerabilidade social temporária devido a pandemia do coronavírus, por meio de chamamento público para Organizações da Sociedade Civil (OSC), que irão apresentar projetos para produção de máscaras caseiras que serão distribuídas a população de baixa renda que não possui meios de adquirir tal equipamento de proteção individual contra o novo coronavírus, produzirão ainda, enxovais de quarto para os abrigos e unidades da SETRABES, com foco numa higienização adequada dessas roupas de cama, para prevenção e enfrentamento da Covid-19, contratando essas costureiras que se enquadram nos critérios de vulnerabilidade social, num total de R$ 2.950.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil reais) a serem executados até dezembro de 2020;

III - Estímulo Econômico e Proteção Social para famílias que se encontram em vulnerabilidade social temporária, ocasionada pela pandemia Covid-19, ofertando cestas básicas (através de cartão de alimentação no valor de R$ 200,00/mês) para pelo menos 45.000 famílias, que se encontram em vulnerabilidade social temporária, ocasionada pela pandemia Covid-19, no período de três meses, perfazendo um total inicial de 135.000 auxílios-alimentação, num total de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) a serem distribuídos até dezembro de 2020;

IV - Proteção Social aumentando a imunidade da população de rua ou que se encontra em ocupações espontâneas, para enfrentamento ao novo coronavírus, oferecendo a essa população que se encontra em vulnerabilidade social, 2.600 refeições prontas diárias, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes (carboidratos, proteínas, lipídios, fibras, vitaminas, sais minerais e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo e reduzindo os riscos de agravos à saúde ocasionados pela alimentação inadequada, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar, pelo período de três meses a serem distribuídas até dezembro de 2020, num total de R$ 3.042.000,00 (três milhões e quarenta e dois mil reais);

V - Proteção Social distribuindo materiais de higiene pessoal para a população que se encontra em vulnerabilidade social, que não possui meios de adquirir tais materiais básicos e necessários a prevenção contra a covid-19, por meio da aquisição de kit’s de higiene pessoal a serem entregues a pelo menos 40.000 pessoas por mês, pelo período de três meses, perfazendo um total de 120.000 Kit’s, num total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 

  1. Legislação Específica: Recursos Próprios do Orçamento Estadual da SETRABES, remanejados para atender o Decreto nº 28.959-E, de 24 de junho de 2020, que regulamenta a concessão, fiscalização, supervisão e procedimento dos benefícios eventuais, no âmbito do Estado do Roraima, enquanto perdurar o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

 Ações:

I - Proteção Social para famílias residentes no Baixo Rio Branco, que se encontram em vulnerabilidade social temporária, ocasionada pela pandemia Covid-19, ofertando cestas básicas (através da aquisição de gêneros alimentícios, no valor aproximado de R$ 270,00) para pelo menos 1.000 (um mil) beneficiários, com mantimentos básicos para atender um período de três meses, perfazendo um total de 1.000 cestas básicas, num total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) entregues no mês de agosto de 2020.

A SETRABES possui ainda, o Programa Estadual Renda Cidadã, instituído através da LEI Nº 1.386 de 23 de abril de 2020, que embora seja um Programa de Estado para transferência de Renda a pessoas que se encontram em extrema pobreza, está sendo de grande relevância nesse momento de Pandemia da Covid-19, tendo atendido até o momento 831 (oitocentos e trinta e um) beneficiários, que já receberam as parcelas referentes aos meses de abril a agosto de 2020, num valor de R$ 831.000,00 (oitocentos e trinta e um mil reais), e com previsão de atender até dezembro de 2020 o quantitativo de 3.000 (três mil) beneficiários, num valor total de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais).

Para um melhor detalhamento das ações de Proteção Social que estão sendo realizadas para a população vulnerável, serão listadas no quadro abaixo:

 proteção social