Legislação

Decreto Estadual

DECRETO N° 20.477-E DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Confira o decreto na íntegra: Decreto Estadual

Fonte: Diário Oficial do Estado de Roraima

 

Legislação Federal

LEI 12.527-11 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Complementar nº. 131 
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 7.185 
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 101 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.