Decreto Estadual
DECRETO N° 20.477-E DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.
Confira o decreto na íntegra: Decreto Estadual
Fonte: Diário Oficial do Estado de Roraima
Legislação Federal
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei Complementar nº. 131
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto nº 7.185
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 101
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Leis
Lei nº 068 - Institui o Plano de Cargos e Salários (PCS)
Lei nº 110 - Dispõe sobre a Organização da Carreira do Grupo Magistério
Lei nº 321 - Dispõe sobre o Plano de Carreira Remuneração e Valorização do Magistério
Lei nº 418 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei nº498 - Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual e dá outras providências
Leis Complementares
Portarias
Decretos
Decreto 20.477- E - Lei de acesso à informação
Decreto nº 27.771 de 2 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o Comitê Estratégico de Gestão e Planejamento – CEGEP, e dá outras providências.
Decreto nº 24.783-E de 5 de fevereiro 2018
Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio no âmbito da Administração Direta e Indireta Estadual, durante o exercício 2018, e dá outras providências.